ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E AÇÕES œNO REGRETS COM POTENCIAL DE EFEITO POSITIVO MULTIDIMENSIONAL O CASO DOS RECURSOS HÍDRICOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO PARAÍBA

Resumo

Diante dos modelos climáticos adotados pelo IPCC e pelo INPE que preveem impactos negativos das mudanças climáticas sobre os recursos hídricos da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, esta pesquisa propõe-se analisar o arcabouço jurídico-normativo relacionado à adaptação das mudanças climáticas sob a perspectiva da competência legislativa e material municipal. O objetivo é identificar os impactos das mudanças climáticas nos recursos hídricos, demonstrar como a adaptação pode ser associada à realização de assuntos de interesse local que causam impacto social, econômico e ambiental positivo, e exemplificar as normas vigentes. Como meio de investigação, foi adotado o método dedutivo e a pesquisa documental. No mais, a pesquisa apresenta natureza básica e objetivo exploratório. Como resultado, a pesquisa concluiu que importante papel da adaptação dos recursos hídricos às mudanças climáticas há de ser desempenhado pelos municípios, sobretudo em medidas no regrets, e, inclusive, foi possível exemplificar normas vigentes nos municípios da RMVP, relacionadas a: abastecimento urbano, proteção e conservação de áreas produtoras de água, monitoramento da qualidade da água, coleta e tratamento de esgoto, gestão e segurança dos recursos hídricos, planejamento integrado e racionalização do uso.