LA UTILIZACIÓN DE INTELIGENCIA ARTIFICIAL EN LA ACTIVIDAD REGULATORIA: UNA PROPUESTA EN FAVOR DEL DESARROLLO NACIONAL SOSTENIBLE
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Resumo
El objetivo del presente trabajo es analizar la función regulatoria a partir de la perspectiva del desarrollo nacional sostenible, entrelazando la noción de calidad regulatoria o œSmart regulation, y sus instrumentos, específicamente el Análisis de Impacto Regulatorio (AIR) realizado con el apoyo de inteligencia artificial (IA). La metodología adoptada fue deductiva, descriptiva y comparativa, conjugada con la técnica de investigación de documentación indirecta de las referencias bibliográficas y normativas. Al final, se concluye que la utilización de inteligencia artificial en el ámbito del Análisis de Impacto Regulatorio es viable y deseable para incrementar las mejoras regulatorias y contribuir para el desarrollo nacional sostenible, considerando la compatibilidad entre ambas y su aptitud para proporcionar una decisión regulatoria más técnica y efectiva. Tal práctica, entre tanto, debe ser efectiva de acuerdo con los presupuestos de dos órdenes: (1) en primer lugar, en relación a la extensión de la posibilidad de utilización de inteligencia artificial en sustitución al agente público, en ese sentido se debe alertar y hacer seguimiento a la posibilidad de que la IA sustituya la decisión del agente público; (2) en segundo lugar, con relación al modo de implementación de la inteligencia artificial, (2.1) se debe dar publicidad a la secuencia de los pasos lógicos. De la decisión algorítmica; (2.2) se debe observar las disposiciones de la Ley General de Protección de Datos, especialmente en lo que atañe al tratamiento de datos personales por el Poder Público.
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