A REVIEW OF BRAZILIAN BILL N. 6,299/2002 ON PESTICIDE REGULATION AND ITS IMPACTS ON FOOD SECURITY AND NUTRITION

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Publicado: Sep 16, 2020
Atualizado: 2020-09-16
Versões:
2020-09-16 (3)
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1754

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Kamila Pope
Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, Santa Catarina-SC, Brasil. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Santa Catarina-SC, Brasil. Pesquisadora Visitante do Leibniz-Centre for Agricultural Landscape Research (ZALF), Müncheberg, Alemanha.
http://orcid.org/0000-0002-0248-1288
Marina Demaria Venâncio
Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
http://orcid.org/0000-0002-7412-5477
Michelle Bonatti
Doutorado em Agricultura pela Universidade Humboldt de Berlim, Alemanha. Mestrado em Desenvolvimento Rural pela Universidade de Buenos Aires, Argentina. Vice-chefe do departamento “Uso Sustentável da Terra nos Países em Desenvolvimento” no Centro Leibniz de Pesquisa de Paisagem Agrícola (ZALF), Alemanha. Professora “Sociologia Ambiental e Política Ambiental” do mestrado em Manejo Integrado de Recursos Naturais na Universidade Humboldt de Berlim, Alemanha.
http://orcid.org/0000-0001-8511-5365
Stefan Sieber
Doutor em economia agrícola pela Universidade de Bonn, Alemanha. Professor Associado em “Sociologia Ambiental e Política Ambiental” da programa de mestrado Universidade Humboldt de Berlim, Alemanha. Chefe de departamento “Uso Sustentável da Terra nos Países em Desenvolvimento” no Centro Leibniz de Pesquisa em Paisagem Agrícola (ZALF), Alemanha.
http://orcid.org/0000-0002-4849-7277

Resumo

Brazilian legislative proposal n. 6,299/2002, addressing pesticide regulation, represents an attempt to loosen and weaken the regulation of these substances, threatening the rights to food and a healthy environment as enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. This article reviews the bill and its more troublesome provisions through the lenses of food security and nutrition as well as national environmental law principles and provisions. Within this background, the paper concludes that Bill n. 6,299/2002 works against previously achieved progress in providing alternative policy pathways for sustainable agriculture in Brazil. It clashes with environmental law principles, neglecting precaution and prevention, representing a regression in terms of protection levels, while undermining human rights to food and a healthy environment. The methodology includes a literature and documentary review, along with inductive reasoning.

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Edição
v. 17 n. 38 (2020): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à  avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista Veredas, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

Reconheço (Reconhecemos) ainda que Veredas está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS:

Licença Creative Commons Attribution 3.0
Biografia do Autor

Kamila Pope, Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, Santa Catarina-SC, Brasil. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Santa Catarina-SC, Brasil. Pesquisadora Visitante do Leibniz-Centre for Agricultural Landscape Research (ZALF), Müncheberg, Alemanha.

Pesquisadora Visitante do Leibniz-Centre for Agricultural Landscape Research (ZALF), Müncheberg, Alemanha. Doutora, na área de “Direito internacional e sustentabilidadeâ€, linha de pesquisa "Direito Ecológico e Direitos Humanos, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis-SC, Brasil. Bacharel e Mestre em Direito pelo PPGD/UFSC, na área de concentração "Direito, Estado e Sociedade". Pesquisadora do Grupo de Pesquisa de Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco (GPDA/UFSC). Membro do Comitê de especialistas da Halte à l'Obsolescence Programmée (HOP). Membro da World Commission on Environmental Law (WCEL/IUCN).
Membro da Harmony with Nature Knowledge Network Experts (HwN/UN).
Advogada e membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC).

Link para o currículo lattes:  http://lattes.cnpq.br/4055623634411813

Marina Demaria Venâncio, Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Consultora no Departamento de Clima, Terra, Ãgua e Biodiversidade (CBD) da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Roma, Itália. Doutoranda, na linha de pesquisa "Direito Ecológico e Direitos Humanos, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis-SC, Brasil. Bacharel e Mestre em Direito pelo PPGD/UFSC, na área de concentração "Direito, Estado e Sociedade". Representante Nacional do Young Professionals for Agricultural Development (YPARD). Vice-Presidente Júnior Grupo de Especialistas em Mudanças Climáticas da Comissão Mundial de Direito Ambiental da União Internacional para Conservação da Natureza. Presidente do Early Career Researchers Network of Networks. Integrante do Grupo de Pesquisa de Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco (GPDA/UFSC). Associada do Instituto O Direito por um Planeta Verde e da Associação Brasileira de Agroecologia. Link para o Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1293635432028350.

Michelle Bonatti, Doutorado em Agricultura pela Universidade Humboldt de Berlim, Alemanha. Mestrado em Desenvolvimento Rural pela Universidade de Buenos Aires, Argentina. Vice-chefe do departamento “Uso Sustentável da Terra nos Países em Desenvolvimento” no Centro Leibniz de Pesquisa de Paisagem Agrícola (ZALF), Alemanha. Professora “Sociologia Ambiental e Política Ambiental” do mestrado em Manejo Integrado de Recursos Naturais na Universidade Humboldt de Berlim, Alemanha.

Michelle Bonatti é vice-chefe do departamento “Uso Sustentável da Terra nos Países em Desenvolvimento†no Centro Leibniz de Pesquisa de Paisagem Agrícola (ZALF) e professora em “Sociologia Ambiental e Política Ambiental†na Universidade Humboldt de Berlim (Alemanha). Ela é engenheira agronoma pela Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil, com Mestrado em Desenvolvimento Rural pela Universidade de Buenos Aires, Argentina e doutorado pela Universidade Humboldt de Berlim, Alemanha. Desde 2007, ela trabalha em projetos de pesquisa na América Latina e na Ãfrica e recebeu 3 prêmios por seu desempenho acadêmico. Sua pesquisa se concentra no co-design de inovações e métodos de aprendizagem social para o uso sustentável da terra.

Link para o currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/9191596984189632

Stefan Sieber, Doutor em economia agrícola pela Universidade de Bonn, Alemanha. Professor Associado em “Sociologia Ambiental e Política Ambiental” da programa de mestrado Universidade Humboldt de Berlim, Alemanha. Chefe de departamento “Uso Sustentável da Terra nos Países em Desenvolvimento” no Centro Leibniz de Pesquisa em Paisagem Agrícola (ZALF), Alemanha.

Stefan Sieber é chefe do departamento “Uso Sustentável da Terra nos Países em Desenvolvimento†no Centro Leibniz de Pesquisa em Paisagem Agrícola (ZALF). Ele é doutor em economia agrícola com foco em economia de recursos e meio ambiente pela Universidade de Bonn. Ele é professor do programa de mestrado “Sociologia Ambiental e Política Ambiental†da Universidade Humboldt de Berlim. Sua pesquisa se concentra em políticas e governança em pesquisas interdisciplinares, bem como nos processos de implementação de inovações para agricultura e seguranca alimenta

Link para o ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4849-7277

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