LEI FEDERAL N. 13.800/2019: ASPECTOS CONCEITUAIS PARA UTILIZAÇÃO DE FUNDOS PATRIMONIAIS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO BRASIL

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Publicado: Sep 16, 2020
Atualizado: 2020-09-16
Versões:
2020-09-16 (3)
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1710
Palavras-chave:
áreas protegidas, fundos patrimoniais, Lei Federal n. 13.800/2019.

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Afonso Feitosa Reis Neto
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)
Elaine Aparecida da Silva
UFPI
José Machado Moita Neto
UFPI
Leónio José Alves da Silva
UFPE

Resumo

As unidades de conservação são uma das melhores estratégias para conservação da biodiversidade in situ. No Brasil, essas áreas foram organizadas pelo sistema da Lei Federal n. 9.985/2000 que dispõe sobre a criação e gestão desses espaços naturais. Contudo, a escassez de recursos do Poder Público vem causando uma série de problemas (ausência de planos de manejo e regularização fundiária). Essa questão reacendeu o debate privado versus público na gestão da biodiversidade. Em países como os Estados Unidos e Reino Unido esses espaços podem usufruir dos chamados fundos patrimoniais que são criados para receber doações privadas destinadas a sustentar causas específicas, questão ainda pouco difundida no contexto ambiental do Brasil. No cenário nacional foi criada recentemente a Lei Federal n. 13.800/2019 que regulamenta fundos patrimoniais. A presente pesquisa teve por objetivo analisar a aplicabilidade da legislação brasileira sobre fundos patrimoniais como fonte de recursos financeiros para as unidades de conservação. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliografia/documental sobre fundos patrimoniais por meio da análise de sua respectiva legislação. Os resultados demonstram que a utilização dos fundos patrimoniais para conservação da biodiversidade exige grandes ressalvas, principalmente sobre a titularidade dos bens ambientais e o interesse público nessa gestão.

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Edição
v. 17 n. 38 (2020): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à  avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista Veredas, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

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Biografia do Autor

Afonso Feitosa Reis Neto, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI)

Doutor e Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Pernambuco (PRODEMA/UFPE). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Graduado com áurea em Gestão Ambiental pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE). Docente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI). Advogado. Líder do Grupo de Pesquisa/CNPQ - Laboratório Interdisciplinar Sociedade, Ambiente e Direito (LISA-D). Estágio pós-doutoral na Universidade Federal do Piauí (UFPI).

Elaine Aparecida da Silva, UFPI

Graduação em Tecnologia em Gestão Ambiental pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI (2007), especialização em Gerenciamento de Recursos Ambientais - IFPI (2009), mestrado (2011) e doutorado (2015) em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Piauí - UFPI ### Docente e pesquisadora vinculada ao departamento de Recursos Hídricos, Geotecnia e Saneamento Ambiental e ao programa de pós-graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente - UFPI 

José Machado Moita Neto, UFPI

Possui graduação em Licenciatura Plena em Ciências - Hab. em Química pela Universidade Federal do Piauí (1982), graduação em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Piauí (1989), graduação em Licenciatura em Filosofia pela Universidade Federal do Piauí (2004), graduação em Direito pela Universidade Federal do Piauí (2017), mestrado em Química pela Universidade Estadual de Campinas (1987) e doutorado em Química pela Universidade Estadual de Campinas (1994). Professor no programa de Pós-graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente da UFPI.

Leónio José Alves da Silva, UFPE

Estágio Pós-Doutoral na Università di Pisa. (2019-2020). Estágio Pós-Doutoral na Université Fédérale Toulouse 1 - Capitole. (2017-2017) Estágio Pós-Doutoral em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Portugal. (2014-2015). Estágio Pós-Doutoral em Direito na Université Montpellier - França. (2014-2015). Estágio Pós-Doutoral em Direito na Università degli Studi di Messina - Itália. (2015). Estágio Pós-Doutoral em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2011).  Doutor em Direito - UFPE (2005).  Bacharel em Direito - UFPE (1998). Professor Associado de Direito Civil da Faculdade de Direito do Recife - UFPE. Professor colaborador de Direito Ambiental do Programa de Desenvolvimento e Meio Ambiente - PRODEMA - UFPE. 

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