O BRASIL EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: 20 ANOS DE RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

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Publicado: Dec 18, 2018
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v15i33.1384
Palavras-chave:
Corte Interamericana de Direitos Humanos, Brasil, jurisdição contenciosa.

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André de Paiva Toledo
Escola Superior Dom Helder Câmara
Kiwonghi Bizawu

Resumo

Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento. Conclui-se que as responsabilizações do Brasil concentram-se em quatro grandes eixos: violência médica, questão fundiária, violência policial e trabalho escravo. No que concerne aos obstáculos ao cumprimento das sentenças, destaca-se a insistência na aplicação interna de prescrição e anistia em relação a crimes contra humanidade. 

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Edição
v. 15 n. 33 (2018): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

André de Paiva Toledo, Escola Superior Dom Helder Câmara

Doutor em Direito pela Université Panthéon-Assas Paris 2, Paris, França. Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte, Brasil. Professor do PPGD da Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte, Brasil.

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