NATURE AND BASIC PROBLEMS OF NON-CONVICTION-BASED CONFISCATION IN THE UNITED STATES

##plugins.themes.bootstrap3.article.sidebar##

PDF (English) PDF (Español (España)) PDF XML
Publicado: May 31, 2019
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v16i34.1334

##plugins.themes.bootstrap3.article.main##

Stefan D. Cassella

Resumo

This report discusses the goals that asset forfeiture is intended to serve in the federal criminal justice system, the types of property that are subject to forfeiture, and the procedures that are used to initiate, litigate, and conclude asset forfeiture cases.  With respect to procedure, its focus is on non-conviction-based (NCB) forfeiture, and especially on the safeguards that protect the property interests and due process rights of property owners.

##plugins.themes.bootstrap3.article.details##

Edição
v. 16 n. 34 (2019): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à  avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista Veredas, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

Reconheço (Reconhecemos) ainda que Veredas está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS:

Licença Creative Commons Attribution 3.0
Biografia do Autor

Stefan D. Cassella

Stefan D. Cassella é ex-assistente do Procurador Geral dos Estados Unidos especialziado em processos visando recuperação de ativos e lavagem de dinheiro tendo atuado durante 30 anos. Sua firma, Asset Forfeiture Law, LLC, provê treinamento e assistência jurídica  para agências de persecução que trabalhem com perdimento de bens e lavagem de dinheiro tanto em nível local, estadual, federal bem como no estrangeiro.