A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O ATENDIMENTO É INEFICIENTE

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos por atos que vierem a causar prejuízos aos usuários, quando atuarem de forma ineficiente.        Inicialmente, procuraremos dar significado aos principais institutos jurídicos utilizados no texto, com a identificação das concessionárias de serviços públicos, suas obrigações e o dever de indenizar, quando for o caso. Posteriormente, descreveremos a parte mais importante deste trabalho: a fundamentação jurídica que leva as concessionárias à obrigação de indenizar a quem sofreu prejuízos pela má prestação de serviços. Concluiremos o trabalho relevando a importância do aspecto estudado, mormente no Estado privatizante em que nos encontramos, onde a cada dia são transferidas a particulares atividades típicas de gestão administrativa, delegando a prestação de serviços fundamentais no dia-a-dia da população.