THE SOCIO-ENVIRONMENTAL DIMENSION OF THE LEGAL STATE

Authors

  • Ana Paula Maciel Costa Kalil Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR
  • Heline Sivini Ferreira Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR

DOI:

https://doi.org/10.18623/rvd.v14i28.1010

Keywords:

Crise socioambiental, Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, Princípio da dignidade da pessoa humana, Estado de Direito

Abstract

The world society has experienced profound and significant changes that have led to radical questions and multiple redefinitions. A paradigmatic crisis is being faced. Due to these phenomena, the present article proposes to address the growing relevance of the socio-environmental theme from the fundamental rights perspective in shaping the legal and constitutional project designed nowadays, as inserted in the CRFB/88. Through bibliographic research, it is shown, by induction, that the complexity of environmental problems as well as the new claims of societies for the conjugation of first, second and third dimensions of rights, particularly because of the emphasis given to the protection of the environment, has motivated the recognition of the ecological balanced environment as a human and a fundamental right. The emergence of this consciousness, conjugated with the respect of the principle of human dignity, has developed a new pattern of behavior, which is guided by socio-environmental ethics and responsibility. This context, therefore, requires a deep change in the current standard of the State that is compatible with this concern, qualifying it as the Social-Environmental Legal State.

Author Biographies

Ana Paula Maciel Costa Kalil, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR

Doutoranda e Mestre em Direito Económico e Socioambiental da PUC/PR . Pesquisadora no Projeto de Pesquisa: "Modelos de gestão e governança na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – uma proposta de arranjos institucionais necessários à integração regional", coordenado pelo Prof. Dr. José Querino Tavares Neto, com fomento do EDITAL PRÓINTEGRAÇÃO nº. 055/2013 da CAPES. Membro do Grupo de Pesquisa Direito A Ambiental na Sociedade de Risco, liderado pelo Prof. Dr. José Rubens Morato Leite da UFSC. Associada do Instituto "O Direito por um Planeta Verde". Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PR. Professora orientadora nos cursos de PósGraduação
em Direito Ambiental e em Economia e Meio Ambiente da UFPR. Advogada. Vencedora do IV Prêmio José Bonifácio de Andrada e Silva na categoria Mestre, promovido pelo Instituto "O Direito por um Planeta Verde". Autora do livro: Política Nacional de Resíduos Sólidos: o direito dos novos tempos.

Heline Sivini Ferreira, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR

Professora Adjunta do Curso de Graduação e do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), tendo realizado seu estágio de doutoramento no Centre for Environmental Law da Macquarie University, em Sidney, Austrália; Diretora de Assuntos Internacionais do Instituto O Direito por um Planeta Verde; Coordenadora Regional da Associação dos Professores de Direito Ambienal do Brasil (APRODAB/Sul); Membro da Comission on Envaironmental Law da International Union for Conservation of Nature (IUCN). Autora e organizadora de vários artigos e livros.

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Published

2023-04-13

How to Cite

Kalil, A. P. M. C., & Ferreira, H. S. (2023). THE SOCIO-ENVIRONMENTAL DIMENSION OF THE LEGAL STATE. Veredas Do Direito, 14(28), 329–359. https://doi.org/10.18623/rvd.v14i28.1010

Issue

Vol. 14 No. 28 (2017): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Section

Articles

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