PERFIL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Resumen

Este artigo visa expor um panorama amplo sobre a ação civil pública, traçando seu perfil a partir de exposição em graus. O primeiro grau diz respeito à hipercomplexidade social e seus efeitos no Direito, que busca meios que tratem casos similares de forma mais eficiente, por meio do processo coletivo. O segundo grau diz respeito à qualificação da ação civil pública (ACP) como um remédio constitucional, pois é meio constitucionalmente previsto para tutela de posições jurídicas fundamentais transindividuais. O terceiro grau tratará dos aspectos processuais da ação civil pública: sua definição, seu objeto — com destaque à aplicação da teoria ponteana das cargas e forças das decisões —, os legitimados processuais para agir e uma visão panorâmica do processamento, com destaque para a competência e para o trâmite, o qual tem enfoque nos custos processuais, na tutela provisória, na reversão da condenação pecuniária, na decisão de mérito final e, por fim, na coisa julgada.