CIVIL PUBLIC ACTION PROFILE

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Felipe Bizinoto Soares de Pádua

Abstract

This article aims to expose a broad overview of public civil action, tracing its profile from exposures in degrees. The first degree concerns social hypercomplexity and its effects in Law, which seeks ways to deal with similar cases more efficiently, through the collective process. The second degree concerns about public civil action qualification as a writ, because it is constitutionally provided for the protection of fundamental transindividual juridical positions. The third degree will deal with the procedural aspects of public civil action: its definition, its object — with emphasis on the application of the ponteana theory of loads and forces of decisions -, the legitimate procedural to act and a panoramic view of the processing, which focuses on procedural costs, on provisional tutelage, on reversion the pecuniary condemnation, on the final merits decision and, finally, on res judicata.

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Author Biography

Felipe Bizinoto Soares de Pádua, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC)

Mestrando em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público de São Paulo (IDPSP). Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Registral e Notarial, em Direito Ambiental, Processo Ambiental e Sustentabilidade, todos pelo Instituto de Direito Público de São Paulo/Escola de Direito do Brasil (IDPSP/EDB). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC). Monitor voluntário nas disciplinas Direito Constitucional I e Prática Constitucional, ministradas pela'¯Profª. Dra. Denise Auad, na FDSBC. Membro do grupo de pesquisa Hermenêutica e Justiça Constitucional: STF, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e do grupo de pesquisa Direito Privado no Século XXI, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Advogado.