The CONVENTION 189 OF THE INTERNATIONAL LABOR ORGANIZATION (ILO) AND THE ELOQUENT SILENCE OF THE PRESIDENTIAL DECREE 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system

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Camilla Martins dos Santos Benevides
Marco Antônio César Villatore
Luiz Eduardo Gunther

Abstract

This paper aims to analyze the legal effects of the eloquent silence of Presidential Decree 10.088/2019, regarding the application of the Convention and Recommendation 189 of the ILO in the Brazilian legal system. Will be demonstrate that the international standard, duly ratified, that deals with matters related to human rights, is fully in force in Brazil, despite the Executive Branch's choice to omit it from Presidential Decree 10.088/2019. Considering the importance of the ILO instrument, which reinforces the promotion of decent work for around seven million Brazilian’s housekeeper, the analysis of this theme is justified. Thus, the present study will be elaborated through bibliographical and legislative review, using qualitative criteria. Due to the legality of the procedure in the ratification process of Convention 189, it is understood that Presidential Decree must be declared unconstitutional.

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Author Biographies

Camilla Martins dos Santos Benevides, Università degli Studi di Roma "La Sapienza" (UNIROMA1) e Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Doutoranda em Direito em regime de cotutela internacional pela Università degli Studi di Roma "La Sapienza" (UNIROMA1) e pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direitos Humanos e Políticas Públicas e Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Advogada.

Marco Antônio César Villatore, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Pós-Doutor em Direito Econômico pela Università degli studi di Roma II "Tor Vergata" (UNIROMA2). Doutor em Direito pela Università degli Studi di Roma "La Sapienza" (UNIROMA1). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor concursado permanente do Programa de Pós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Coordenador da Especialização em Direitos e Processos do Trabalho e Previdenciário da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Titular da cadeira 73 da Academia brasileira de Direito do Trabalho (ABDT). Advogado.

Luiz Eduardo Gunther, Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA)

Pós-Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor da Graduação e do Programa de Pós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Desembargador do Trabalho do TRT 9. Membro da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst).