Concretização da Repartição de Benefícios em Conhecimentos Tradicionais Associados à Biodiversidade no Brasil

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Publicado: Oct 30, 2015
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v12i23.520
Palavras-chave:
international law, environmental law, implementation, traditional knowledge associated to biodiversity, Genetic Heritage and Benefit Sharing Agreement. direito internacional, direito ambiental, concretização dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade

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Luciana Laura Carvalho Costa Dias
Maria Edelvacy Pinto Marinho

Resumo

O artigo encerra uma análise jurídica acerca da existência ou não da concretização dos objetivos de repartição de benefícios nos contratos de utilização e repartição de benefícios (CURBs) em relação aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (CTA) no Brasil, conforme determinam os regramentos internacional e nacional. São confrontados os requisitos legais especialmente no que diz respeito ao CURB. Por meio da análise de processos administrativos submetidos ao CGEN (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético), bem como de dados coletados junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual), traça-se um panorama atual do real cumprimento material dos ditames legais acerca da repartição de benefícios em relação aos CTA.

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Edição
v. 12 n. 23 (2015): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

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