A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS E A SEGURANÇA JURÍDICA

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Daize Fernanda Wagner
Aline Suzana Figueira de Farias

Resumo

O presente artigo analisa, sob o enfoque da segurança jurídica, a tentativa de alteração na política de demarcação de terras indígenas proposta pelo atual chefe do Poder Executivo, a partir do art. 21 XIV, § 2º e do art. 43 “i” da Medida Provisória (MP) n. 870/2019 que, mesmo rejeitados pelo Congresso Nacional, tiveram o conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa, por meio da MP n. 886/2019. Embora as mudanças relativas às atribuições e à vinculação ministerial da Funai não tenham sido aprovadas pelo Congresso Nacional, a proposta resultou em diversas ações de inconstitucionalidade por violar direitos indígenas previstos na Constituição Federal de 1988 e na Convenção 169 sobre os Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Adotou-se uma pesquisa com enfoque crítico-dialético, do tipo jurídico-teórica, acompanhada de uma abordagem qualitativa por meio de levantamento bibliográfico extraído de fontes primárias e secundárias de dados. Ao final do estudo, verificou-se a confirmação da hipótese inicial de que as MP contribuiram para o aumento da insegurança jurídica dos povos indígenas com relação a garantia de seus direitos territoriais.

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Artigos
Biografia do Autor

Daize Fernanda Wagner, Universidade Federal do Amapá

Professora no curso de Direito e no Programa de Pós-Graduação em Estudos de Fronteira (PPGEF), na Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), em Macapá-AP, Brasil. Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte-MG, Brasil. Mestre em Direito pela Ludwig Maximilian Universitat (LMU), Munique, Alemanha. Líder do Grupo de Pesquisa UNIFAP/CNPQ Direitos Humanos, Cidadania e Justiça. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8232540501482095.

Aline Suzana Figueira de Farias, Universidade Federal do Amapá.

Bacharel em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), Macapá-AP, Brasil. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá, Macapá-AP, Brasil. Especialização em Conhecimentos Jurídicos em Segurança Pública.
Currículo Lattes: https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/PKG_MENU.menu?f_cod=B7F732AFCC642A6B4934AE96AB843CB0#  

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