PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 65 DE 2012: RÉQUIEM AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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Resumo
O presente artigo é uma nota legislativa, que a partir do método histórico-evolutivo, promove a análise da Proposta de Emenda Constitucional n. 65, de 12 de dezembro de 2012, que visa promover alterações ao procedimento de licenciamento de empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto, no sentido de torná-lo mais célere. A seção inaugural será dedicada à análise do licenciamento ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, perquirindo a logicidade que permeia o procedimento trifásico, sem prejuízo da análise do rito especial conferido aos empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto ambiental. Em seguida, será relatada a tramitação da Proposta nas Casas Legislativas para, por fim, registrar fundamentadamente os efeitos que adviriam da eventual aprovação, a ruptura à lógica trifásica do licenciamento ambiental, além da violação aos princípios do poluidor-pagador e participação popular.
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ARAGÃO, A. O princípio do poluidor-pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente. São Paulo: Instituto O Direito por um Planeta Verde, 2014. (Série Direito Ambiental para o século XXI, v. 1).
BECHARA, E. Uma contribuição ao aprimoramento do instituto da compensação ambiental previsto na lei 9.985/2000. Tese (Doutorado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp041032.pdf>. Acesso em: 27 jul. 2019.
BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 1981.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Decreto n. 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei n. 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 1990.
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Decisão 2005/370/CE relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente. Bruxelas, 17 fev. 2015. Disponível em: <http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:32005D0370>. Acesso em: 22 jul. 2019.
CONAMA – CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resolução n. 001, de 23 de janeiro de 1986. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1986.
CONAMA – CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resolução n. 009, de 03 de dezembro 1987. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1990.
CONAMA – CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resolução n. 237, de 19 de dezembro 1997. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1997.
DEGENSZAJN, D. R. Alteração dos fatos no curso do processo e os limites de modificação da causa petendi. 2010. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.
FISCHER, F. Citizens, experts, and the environment: the politics of local knowledge. Durham: Duke University Press, 2000.
GRANZEIRA, M. L. M. Direito ambiental. 3ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2014.
GURGACZ, A. M. et al. Proposta de Emenda à Constituição n. 65 de 2012. Texto Inicial. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. Acesso em: 14 jun. 2016.
GURGACZ, A. M. Relatório à PEC n. 65, de 2012. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. Acesso em: 14 jun. 2019.
HARDIN, G. The tragedy of the commons. Science Magazine, v. 162, n. 3859, p. 1243-1248, 1968. Disponível em: <http://www.sciencemag.org/content/162/3859/1243.full>. Acesso em: 20 jul. 2019.
HOWDEN, D. As externalidades e as mudanças climáticas: a importância da subjetividade na economia. 2013. Disponível em: <http://mises.org.br/Article.aspx?id=1736>. Acesso em: 20 dez. 2015.
LEITE, J. R. M. (Coord.) Manual de direito ambiental. São Paulo: Saraiva, 2015.
MACHADO, P. A. L. Direito ambiental brasileiro. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
OECD – ORGANISATION FOR ECONOMIC COOPERATION AND DEVELOPMENT. Recommendation of the Council on Guiding Principles concerning International Economic Aspects of Environmental Policies C (72)128. Paris: OECD, 1972. Disponível em: <http://acts.oecd.org/Instruments/ShowInstrumentView.aspx?InstrumentID=4&InstrumentPID=255&Lang=en&Book=False>. Acesso em: 23 jul. 2019.
ONU – ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. 14 de junho de 1992. Disponível em: <http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf>. Acesso em 16 jul. 2019.
PIMENTA, Paulo R. L. e GORDILHO, Heron J. S., Fins do princípio do poluidor-pagador. Revista Brasileira de Direito IMED, v. 14, p. 361-379, 2018. https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2080/1613. Acesso em 16 jul. 2019
ROCHA, Júlio. C. S. Direito Ambiental do trabalho: mudanças de paradigma na tutela jurídica à saúde do trabalhador. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
RODRIGUES, R. Relatório à PEC n. 65, de 2012. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. Acesso em 14 jun. 2016.
RODRIGUES, R. Senado Federal, Requerimento n. 358, de 2016a. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=19/05/2016&paginaDireta=00389>. Acesso em: 14 jul. 2016.
RODRIGUES, R.; GURGACZ, A. M. Requerimento n. 39, de 2016b. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. Acesso em: 14 jun. 2016.
SARLET, I. W; FENSTERSEIFER, T. Princípios do direito ambiental. São Paulo: Saraiva, 2014.
SENADO FEDERAL. Parecer n. 469 de 2016 da CCJC. Disponível em: <http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=29/04/2016&paginaDireta=00059>. Acesso em: 14 jul. 2016.
STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 815-DF. Requerido: Congresso Nacional. Relator: Min. Moreira Alves. Diário da Justiça, 10 maio 1996. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266547>. Acesso em: 28 jul. 2016.
VEIGA NETO, F. C. A construção dos mercados de pagamento por serviços ambientais e suas implicações para o desenvolvimento sustentável no Brasil. 2008. Tese. (Doutorado Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade) Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, Rio de Janeiro, 2008.
