MUDANÇAS CLIMÁTICAS E PROJETOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS EM TERRAS INDÍGENAS NO AMAZONAS

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Serguei Aily Franco de Camargo
Plínio Henrique Oliveira Gomide
Thaísa Rodrigues Lustosa de Camargo

Resumo

Devido à seca de 2005, o Amazonas editou a Lei n. 3.135, de 05 de junho de  2007, que instituiu a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas. O texto  previu formas de promoção do desenvolvimento sustentável, de manutenção das  condições climáticas e incentivos à participação da população e do Estado na tutela  ambiental. Entretanto, cerca de 10 anos após sua edição, a lei parece ter caído em  desuso. Parte da ineficácia se deve ao desmantelamento da estrutura de Estado  que atuava na implementação de seus instrumentos e parte, em virtude da falta de  regulamentação complementar. Anos depois, o Amazonas editou a Lei n. 4.266, de  01 de dezembro de 2015, que instituiu o sistema de gestão de serviços ambientais  no estado, criou o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas e alterou as leis n.  3.135/2007 e 3.184 de 13 de novembro de 2007, que por sua vez, também altera a Lei n. 3.135/2007. Pretende-se assim, avaliar a interação entre todas essas normas, em um amplo exercício de interpretação, com o objetivo de constatar sua eficácia socioambiental. Concluiu-se que a participação das comunidades tradicionais em unidades de conservação de uso sustentável e dos povos indígenas em suas terras, enseja eficácia parcial à Lei 3.135/2007, ao permitir a implementação de projetos de redução das emissões por desmatamento e degradação nessas áreas protegidas, possibilitando o pagamento de recompensas aos prestadores de serviços ambientais.

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Artigos
Biografia do Autor

Serguei Aily Franco de Camargo, Ministério Público do Estado de Roraima Universidade Estadual de Roraima Faculdades Cathedral de Boa Vista Centro Universitário Estácio da Amazónia

Pós-Doutorado em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Pós-Doutorado em Direito Ambiental pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Pós-Doutorado em Ciências Biológicas pela UNICAMP. Doutorado em Aqüicultura pela UNESP. Mestrado em Conservação e Manejo de Recursos pela UNESP. Graduação em Direito pela UNESP. Professor na UERR. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-1899-2311 / e-mail: sergueiaily@mprr.mp.br

Plínio Henrique Oliveira Gomide, Universidade Estadual de Roraima

Doutorado em Ciência do Solo pela Universidade Federal de Lavras (UFLA). Mestrado em Ciência do Solo pela UFLA. Graduação em Agronomia pela UFLA. Professor na UERR. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-2545-8195 / e-mail: pliniogomide@gmail.com

Thaísa Rodrigues Lustosa de Camargo, Ministério Público do Estado do Amazonas

Doutorado em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazónia pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Mestrado em Direito Ambiental pela Universidade Estadual do Amazonas (UEA). Especialista em Direito e Processo do Trabalho e pela Universidade Anhanguera (UNIDERP) e em Pesquisa Educacional pela UEA. Gradução em Direito pela UEA. Assessora Jurídica do Ministério Público do Estado do Amazonas. ORCID: http://orcid.org/0000-0001-8800-6260 / e-mail: tatarlustosa@yahoo.com.br

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