MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO PLANO INTERNACIONAL GESTÃO DE RISCO E A NATUREZA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

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Jamile Bergamaschine Mata Diz
Elizabeth Accioly

Abstract

This article aims to analyze the treatment of climate change on the international stage and is based on the precautionary principle and risk management, both of which are key elements for understanding the effects of this phenomenon. To what extend can the international regime established by the Kyoto Protocol, and later by the Paris Agreement, be correlated with the legal nature of the precautionary principle. The methodology adopted for the research will focus on the main aspects established for interdisciplinary research of deductive reasoning, with the method of technical procedure in international reports, books and journals. In conclusion, it was found that recognition of the precautionary principle™s general nature, applicable erga onmes and with binding effect, would facilitate recognition of climate change as a catalyst for actions arising from anthropogenic action.

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Author Biographies

Jamile Bergamaschine Mata Diz, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

Doutora em Direito Público/Direito Comunitário pela Universidad Alcaá de Henares (UAH). Mestre em Direito Público pela UAH. Master en Instituciones y Políticas de la UE pela Universidad Camilo José Cela (UCJC). Coordenadora da Cátedra Jean Monnet de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Diretora do Centro de Excelência Europeu Jean Monnet. Professora da Faculdade de Direito da UFMG. Professora do PPGD da Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC). Coordenadora da Rede de Pesquisa “Integração, Estado e Governançaâ€.

Elizabeth Accioly, Universidade Europeia de Lisboa

Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP). Professora da Universidade Europeia de Lisboa. Advogada.