ENVIRONMENTALLY ORIENTED TAX LAW AND THE BRAZILIAN TAX SPECIES
##plugins.themes.bootstrap3.article.sidebar##
##plugins.themes.bootstrap3.article.main##
Resumo
The theme of this paper is environmental taxation in Brazil and, more specifically, the function of tax in regard to environmental protection “ taxation on fiscal and non-fiscal purposes “, as well as the possibilities and limits of the environmental use of tax species referred to in the Brazilian Constitution. The objectives are, on the one hand, to demonstrate that taxes can be created with an environmental orientation, and, on the other hand, to expose doctrinal divergences and convergences concerning the modalities of environmental taxation regarding its use in the different kinds of Brazilian tax, especially tax and contribution to intervene in the economic domain. The article uses bibliographic and legislation research as a method to show the reader the existence of agreements and disagreements among some of the authors who approach the subject. It concludes that, except for the divergence related to tax, the doctrine allows for the use of the several Brazilian tax species to contribute to environmental preservation.
##plugins.themes.bootstrap3.article.details##
Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva da Revista Veredas, sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.
Reconheço (Reconhecemos) ainda que Veredas está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS:
Licença Creative Commons Attribution 3.0
