FLEXIBILIZAÇÃO NORMATIVA NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL: ALERTA AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v22.n2.3036Keywords:
Instabilidade Normativa, Legislação Ambiental, Licenciamento Ambiental, Santa Catarina, Rio Grande do SulAbstract
As recentes reformas no Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul evidenciam uma clara tendência de flexibilização normativa nos processos de licenciamento ambiental, com implicações diretas para a proteção de ecossistemas sensíveis e para a segurança jurídica das decisões administrativas. Esse cenário serve como alerta para o estado de Santa Catarina, cuja legislação ambiental também tem passado por frequentes alterações, resultando em instabilidade normativa e desafios à governança ambiental local. Este estudo apresenta uma análise documental e comparativa das legislações ambientais de ambos os estados, estruturada em quatro dimensões analíticas: (i) flexibilização normativa, (ii) proteção de ecossistemas sensíveis, (iii) segurança jurídica e (iv) governança ambiental. Os resultados demonstram que, embora ambos os estados compartilhem uma arquitetura jurídica semelhante, a experiência do Rio Grande do Sul evidencia os riscos da adoção de instrumentos simplificados sem critérios técnicos rigorosos, especialmente nos casos de licenciamento por autodeclaração. Conclui-se que o aprimoramento do sistema de licenciamento ambiental em Santa Catarina requer consolidação normativa, fortalecimento institucional e incorporação de mecanismos participativos, a fim de assegurar maior previsibilidade, efetividade e compatibilidade com os princípios constitucionais de proteção ambiental.
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