MECANISMOS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR

Resumo

Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua dessa positivação constitucional é o reconhecimento de seu caráter
essencial para a concretização dos preceitos elencados pelo constituinte originário, para o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, o presente trabalho visa a analisar o direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado, expressamente previsto no texto constitucional
e sua concretização na legislação infraconstitucional. Isso porque o caráter amplo e abstrato dos direitos fundamentais confere ao legislador ordinário a implementação de princípios, diretrizes e políticas que consubstanciam
os direitos previstos na Carta Magna nacional. A referida análise será realizada observando princípios constituintes da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, espécie normativa concretizadora do direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado.