A COMPREENSÃO DA OMC SOBRE A CERTIFICAÇÃO ˜DOLPHIN SAFE™ NA PESCA DO ATUM: O CASO US TUNA II

Abstract

O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação de regulamento técnico. Para que se pudesse atingir a conclusão desejada, fez-se necessária a compreensão do caso, do acordo citado, incluindo os princípios do Tratamento Nacional, da Nação Mais Favorecida, da criação de obstáculos desnecessários ao comércio internacional e da harmonização; do conceito de regulamento técnico e, por fim, das decisões do painel e do órgão de apelação. Com base nessas informações, analisou-se a decisão final do caso sob a diretriz da adequação às normas da OMC sobre barreiras e sob a ótica das condições justas de concorrência no comércio internacional. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa pura, qualitativa e descritiva. O método de abordagem foi o indutivo crítico, de interpretação lógico-gramatical e procedimento técnicos documentais.