POLÍTICAS PÚBLICAS E PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS MEDIDAS LEGAIS APLICÁVEIS A UMA BACIA HIDROGRÁFICA PAULISTA

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Fernando Henrique Machado
Felipe Hashimoto Fengler
Gerson Araujo de Medeiros

Resumo

A Bacia Hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos de análise a fim de avaliar a efetividade da tutela ambiental pelo Estado. Nessa perspectiva, este estudo visou identificar e discutir as políticas públicas ambientais de natureza legal relacionadas à BH-JM. Para este fim, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, em que foi empregada uma abordagem histórico-descritiva na análise do aparato legislativo ambiental estadual e municipal. Identificaram-se 14 medidas legais em vigor aplicáveis à BH-JM, sendo: 9 normas municipais (8 Leis e 1 Resolução); e 5 estaduais (1 Lei; 3 Decretos; e 1 Resolução). A análise realizada constatou que Jundiaí apresenta um arcabouço jurídico abrangente; contudo, notou-se uma baixa efetividade jurídica na sua implementação quando os requisitos estabelecidos são confrontados com os diagnósticos ambientais existentes. Destarte, observou-se a necessidade de uma maior intervenção do Estado e participação da coletividade visando o efetivo cumprimento das normas estabelecidas. Ademais, diretrizes de gestão a fim de subsidiar um melhor manejo da bacia foram propostas.

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Artigos
Biografia do Autor

Fernando Henrique Machado, Egresso do Programa de Pós-graduação em Ciências Ambientais (ICTS/Unesp)

Doutor em Ciências Ambientais (ICTS/Unesp)

Mestre em Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Memarh/Unifei)

Especialista em Tecnologia Ambiental (DESA/UFMG)

Bacharel em Administração/Gestão Ambiental (ESMA)

E-mail: fernandomtb@hotmail.com

Lattes: http://lattes.cnpq.br/0328930857793691

Felipe Hashimoto Fengler, Egresso do Programa de Pós-graduação em Ciências Ambientais (ICTS/Unesp)

Doutor em Ciências Ambientais (ICTS/Unesp)

Mestre em Agricultura Tropical e Subtropical (IAC)

Bacharel em Engenharia Ambiental (ICTS/Unesp)

E-mail: felipe_fengler@hotmail.com

Lattes: http://lattes.cnpq.br/9505291064775154

Gerson Araujo de Medeiros, ICTS - Instituto de Ciência e Tecnologia de Sorocaba UNESP

Pós-Doutor pela University of Aberta (UALBERTA - Canadá)

Doutor e Mestre em Engenharia Agrícola (UNICAMP)

Professor da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)

Email: gerson@sorocaba.unesp.br

Lattes: http://lattes.cnpq.br/8657413561406750

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