POLÍTICAS PÚBLICAS E PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS MEDIDAS LEGAIS APLICÁVEIS A UMA BACIA HIDROGRÁFICA PAULISTA
##plugins.themes.bootstrap3.article.sidebar##
##plugins.themes.bootstrap3.article.main##
Resumo
A Bacia Hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos de análise a fim de avaliar a efetividade da tutela ambiental pelo Estado. Nessa perspectiva, este estudo visou identificar e discutir as políticas públicas ambientais de natureza legal relacionadas à BH-JM. Para este fim, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, em que foi empregada uma abordagem histórico-descritiva na análise do aparato legislativo ambiental estadual e municipal. Identificaram-se 14 medidas legais em vigor aplicáveis à BH-JM, sendo: 9 normas municipais (8 Leis e 1 Resolução); e 5 estaduais (1 Lei; 3 Decretos; e 1 Resolução). A análise realizada constatou que Jundiaí apresenta um arcabouço jurídico abrangente; contudo, notou-se uma baixa efetividade jurídica na sua implementação quando os requisitos estabelecidos são confrontados com os diagnósticos ambientais existentes. Destarte, observou-se a necessidade de uma maior intervenção do Estado e participação da coletividade visando o efetivo cumprimento das normas estabelecidas. Ademais, diretrizes de gestão a fim de subsidiar um melhor manejo da bacia foram propostas.
##plugins.themes.bootstrap3.article.details##
Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva da Revista Veredas, sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.
Reconheço (Reconhecemos) ainda que Veredas está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS:
Licença Creative Commons Attribution 3.0Referências
ALESP “ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Pesquisa da base de legislação [banco de dados on line]. São Paulo: ALESP, [s.d.]. Disponível em: <https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/>. Acesso em: 12 fev. 2017.
ARES-PCJ “ AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS HIDROGRáFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ. Reajuste das tarifas de água e esgoto do município de Jundiaí, Processo administrativo ARES-PCJ n. 213/2016. Parecer consolidado ARES-PC n. 08/2017 “ DFB. Americana: ARES-PCJ, 2017.
BEGHELLI, F. G. S. et al. Uso do índice de estado trófico e análise rápida da comunidade de macroinvertebrados como indicadores da qualidade ambiental das águas na Bacia do Rio Jundiaí-Mirim “ SP “ BR. Brazilian Journal of Aquatic Science and Technology, v. 19, n. 1, p. 13-22, 2015.
BRASIL. Casa Civil. Lei n. 6.902, de 27 de abril de 1981. Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1981.
BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução n. 01 de 23 de janeiro de 1986. Estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Licenciamento Ambiental “ Normas e procedimentos). Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1986.
BRASIL. Casa Civil. Constituição da República Federativa do Brasil, Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1988.
BRASIL. Casa Civil. Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2000.
BRASIL. Casa Cívil. Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade. Regulamenta os arts.182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2001.
BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução n. 357, de 17 de março de 2005. Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2005.
BRASIL. Ministério do Planejamento. Ampliação do SAA “ complementação da represa do Rio Jundiaí-Mirim “ Jundiaí “ SP, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Brasília, DF: Ministério do Planejamento, 2017. Disponível em: <http://www.pac.gov.br/obra/23705>. Acesso em: 4 ago. 2017.
CBH-PCJ “ COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRáFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ. Relatório da situação dos recursos hídricos 2015, versão simplificada (ano base: 2014). Piracicaba: Parla, 2015. (Série UGRHI 05 “ Bacias PCJ).
CBH-PCJ “ COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRáFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ. Relatório da situação dos recursos hídricos 2016, versão completa (ano base: 2015). Piracicaba: CBH-PCJ/Agência-PCJ, 2016.
CETESB “ COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Súmula do Parecer Técnico 206/17/IE, Processo 345/2014 (Loteamento Campo Verde). Departamento de Avaliação Ambiental de Empreendimentos “ IE/CESTESB. São Paulo: CETESB, 2017. Disponível em: <http://arquivos.ambiente.sp.gov.br/consema/2017/06/sumula_do_parecer_tecnico_cetesb-206-17-ie_sobre_o_eia-rima_do_loteamento_campo_verde.pdf>. Acesso em: 2 nov. 2017.
CMJ “ CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. OpenLegis “ Sistema Aberto de Gestão Legislativa, Jundiaí: CMJ, [s.d.]. Disponível em: <http://sapl.camarajundiai.sp.gov.br/generico/norma_juridica_pesquisar_form?incluir=0>. Acesso em: 12 fev. 2017.
COATES, D. et al. Water demand: what drives consumption? In: ANDRZEJEWSKI, C. et al. (Eds.). Managing water under uncertainty and risk: The United Nations World Water Development Report 4. v. 1. Paris: Unesco, 2012. p. 44-76.
COBRAPE “ COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS. Plano municipal de saneamento básico de água e esgoto de Jundiaí: relatório síntese. Jundiaí: Cobrape, 2016.
DAE “ DEPARTAMENTO DE áGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ. Escavadeira hidráulica utilizada no desassoreamento é uma das únicas no Brasil. Arquivo de Notícias, 30 set. 2008. Disponível em: <https://www.daejundiai.com.br/2008/09/escavadeira-hidraulica-utilizada-no-desassoreamento-e-uma-das-unicas-no-brasil/>. Acesso em: 8 jun. 2017.
DAE “ DEPARTAMENTO DE áGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ. Legislação. Disponível em: <https://www.daejundiai.com.br/legislacao/>. Acesso em: 12 fev. 2017a.
DAE “ DEPARTAMENTO DE áGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ. Memória: o saneamento em Jundiaí. Disponível em: . Acesso em: 11 maio 2016.
DAE “ DEPARTAMENTO DE áGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ. Retirada de macrófitas e desassoreamento na represa de captação têm início. Arquivo de Notícias, 30 out. 2017b. Disponível em: <https://www.daejundiai.com.br/2017/10/%e2%80%8bretirada-de-macrofitas-e-desassoreamento-na-represa-de-captacao-tem-inicio/>. Acesso em: 2 nov. 2017.
DAE “ DEPARTAMENTO DE áGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ. Processo 632/17: desassoreamento da represa de captação. Contrato 040/17 “ Processos DAE S/A. Transparência/Licitações e Contratos/Contratos Ativos. Jundiaí: DAE, 2017c. Disponível em: <https://www.daejundiai.com.br/wp-content/uploads/2017/02/contrato-040.17.pdf>. Acesso em: 6 nov. 2017.
DAE “ DEPARTAMENTO DE áGUA E ESGOTO DE JUNDIAÍ. Processo 543/17: serviço de retirada de plantas macrófitas da represa de acumulação, Contrato 034/17 “ Processos DAE S/A. Transparência/Licitações e Contratos/Contratos Ativos. Jundiaí: DAE, 2017d. Disponível em: <https://www.daejundiai.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Contrato-034.17.pdf>. Acesso em: 6 nov.2017.
DE-CARLI, B. P. et al. Relationship between land use and water quality in a subtropical river basin. Fronteiras: Journal of Social, Technological and Environmental Science, v. 7, n. 3, p. 245-261, 2018.
DFREIRE. Relatório de impacto ambiental (RIMA): empreendimento urbanístico Campo Verde, Jarinu “ Lote 5 Desenvolvimento Urbano S. A. São Paulo: DFreire, 2015. Disponível em: <https://drive.google.com/a/agenciapcj.org.br/file/d/172kjPbRUigTj7CZQVeSWas_DM0D85sYs/view?usp=sharing>. Acesso em: 14 jan. 2016.
EM JUNDIAÍ, NASCENTES VAI RECUPERAR áREA IGUAL A 59 CAMPOS DE FUTEBOL. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Portal do Governo, 20 jan. 2017. Disponível em: <http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/ultimas-noticias/nascentes-programa-recupera-area-igual-59-campos-de-futebol-em-jundiai/>. Acesso em: 13 out. 2017.
FANELLI, A. F. D. M.; SANTOS JUNIOR, W. R. D. O Aglomerado Urbano de Jundiaí (SP) e os desafios para a mobilidade metropolitana paulista. Cadernos Metrópole, v. 15, p. 461-487, 2013.
FENGLER, F. H. et al. Análise temporal da cobertura do solo na zona de amortecimento de reserva biológica Revista Brasileira de Ciências Ambientais, v. 25, p. 37-47, 2012.
FENGLER, F. H. et al. Desenvolvimento da percepção ambiental de alunos de pós-graduação em Ciências Ambientais da Unesp Sorocaba por meio da abordagem construtivista de ensino. Revista Brasileira de Pós-Graduação, v. 12, n. 29, p. 805-834, 2015a.
FENGLER, F. H. et al. Qualidade ambiental dos fragmentos florestais na Bacia Hidrográfica do Rio Jundiaí-Mirim entre 1972 e 2013. Revista Brasileira de Engenharia Agrícola e Ambiental, v. 19, p. 402-408, 2015b.
FONTANA, L. et al. The eutrophication history of a tropical water supply reservoir in Brazil. Journal of Paleolimnology, v. 51, n. 1, p. 29-43, 2014.
FREITAS, E. P. et al. Indicadores ambientais para áreas de preservação permanente. Revista Brasileira de Engenharia Agrícola e Ambiental, v. 17, p. 443-449, 2013.
GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
IBGE “ INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Estimativas da população residente nos municípios e para as unidades da federação brasileiros com data de referência em 1º de julho de 2018, Diretoria de Pesquisas “ DPE, Coordenação de População e Indicadores Sociais “ COPIS. Brasília, DF: IBGE, 2018.
JARINU. Câmara Municipal de Jarinu. Lei complementar n. 97, de 22 de novembro de 2006. Institui o Plano Diretor de Jarinu. Jarinu: Câmara Municipal de Jarinu, 2009.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Lei n. 503, de 18 de agosto de 1956, Cria a comissão deliberativa do Plano Diretor. Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 1956.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Lei municipal n. 2.405, de 10 de Junho de 1980. Lei de Proteção aos Mananciais. Disciplina o uso do solo para proteção dos recursos hídricos de interesse municipal, e dá providências correlatas (atualizada até a Lei 7.503 de 2010). Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 1980.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Projeto de Lei 4.949, de 21 de Junho de 1989. Veda lançar poluente no rio Jundiaí-Mirim. Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 1989.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Lei n. 3.522, de 06 de abril de 1990. Veda lançar poluente no rio Jundiaí-Mirim. Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 1990.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Lei n. 5.032, de 08 de setembro de 1997. Autoriza o DAE “ Departamento de águas e Esgotos a fornecer a empresas água do rio Jundiaí-Mirim. Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 1997.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Projeto de Lei 7.441, de 28 de dezembro de 1998. Reclassifica e autoriza alienação, pelo DAE, de áreas públicas situadas no Jardim Florestal, para implantação de equipamento recreativo e urbanização do entorno da represa de acumulação do rio Jundiaí-Mirim. Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 1998a.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Lei n. 5.221, de 31 de dezembro de 1998. Reclassifica e autoriza alienação, pelo DAE, de áreas públicas situadas no Jardim Florestal, para implantação de equipamento recreativo e urbanização do entorno da represa de acumulação do rio Jundiaí-Mirim. Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 1998b.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Decreto n. 18.148, de 07 de fevereiro de 2001. Reserva faixas de preservação ao longo dos cursos d™água visando a manutenção da vegetação natural nela existente. Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 2001.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Lei complementar 417, de 29 de dezembro de 2004. Cria o sistema de proteção das áreas da serra do Japi e revoga dispositivos do Plano Diretor (atualizada até a Lei Complementar n. 471, de 24 de março de 2009). Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 2004.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Lei n. 7.381, de 14 de dezembro de 2009. Institui o calendário de datas comemorativas ambientais. Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 2009.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Lei n. 8.203, de 28 de abril de 2014, Altera o Plano Plurianual 2014/2017, para prever, entre as ações da DAE S/A “ água e Esgoto, a complementação da barragem do rio Jundiaí-Mirim/Parque Ecológico. Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 2014a.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Projeto de Lei 11.520, de 24 de março de 2014, Altera o Plano Plurianual 2014/2017, para prever, entre as ações da DAE S/A “ água e Esgoto, a complementação da barragem do Rio Jundiaí-Mirim/Parque Ecológico. Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 2014b.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Lei municipal n. 8.517, de 26 de outubro de 2015, Altera a Lei 5.307/99, que autorizou criação da DAE S/A “ água e Esgoto, para prever isenção da tarifa de água dos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamadas. Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 2015a.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Lei orgânica do município de Jundiaí, Promulgada em 05 de abril de 1990 e atualizada até a Emenda à Lei Orgânica 67, de 22 de dezembro de 2015. Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 2015b.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Projeto de Lei 11.819, de 12 de Junho de 2015, Inclui no calendário de datas comemorativas ambientais o œDia do rio Jundiaí-Mirim (03 de junho). Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 2015c.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Lei n. 8.607, de 16 de março de 2016, Cria o Programa œNascentes de Jundiaí, de conservação, recuperação e proteção de mananciais. Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 2016a.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Lei n. 8.673, de 15 de junho de 2016, Inclui no calendário de datas comemorativas ambientais o œDia do rio Jundiaí-Mirim (03 de junho). Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 2016b.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Lei n. 8.683, de 07 de julho de 2016, Institui o Plano Diretor do Município de Jundiaí, e dá outras providências. Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 2016c.
JUNDIAÍ. Câmara Municipal de Jundiaí. Projeto de Lei 12.008, de 14 de março de 2016. Cria o Programa œNascentes de Jundiaí, de conservação, recuperação e proteção de mananciais. Jundiaí: Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, 2016d.
LIU, C.; WALLING, D. E.; HE, Y. Review: the international sediment Initiative case studies of sediment problems in river basins and their management. International Journal of Sediment Research, 2017.
MACHADO, F. H. et al. Environmental impacts of inter-basin water transfer on water quality in the Jundiaí-Mirim river, south-east Brazil. International Journal of Environmental Impacts, v. 1, p. 81-91, 2018.
MEDEIROS, G. A. et al. Environmental assessment using landscape analysis methodology: the case of the Jundiaí Mirim river basin, Southeast Brazil. WIT Transactions on Ecology and the Environment, v. 203, p. 25-36, 2016.
MEDEIROS, G. A. et al. Water quality, pollutant loads, and multivariate analysis of the effects of sewage discharges into urban streams of Southeast Brazil. Energy, Ecology and Environment, v. 2, n. 4, p. 259-276, 2017.
MELLO, L. F.; SATHLER, D. A demografia ambiental e a emergência dos estudos sobre população e consumo. Revista Brasileira de Estudos de População, Rio de Janeiro, v. 32, n. 2, p. 357-380, 2015.
MORAES, J. F. L. Diagnóstico agroambiental para gestão e monitoramento da bacia do rio Jundiaí-Mirim. Relatório final 2ª Fase. Processo Fapesp: 98/14181-5: Execução: Instituto Agronômico de Campinas “ IAC, Instituto de Economia Agrícola “ IEA, Prefeitura do Município de Jundiaí, DAE S/A. Campinas: IAC, 2003.
MORAES, J. F. L. Diagnóstico agroambiental para gestão e monitoramento da bacia do rio Jundiaí-Mirim. Relatório final (Novembro de 2016). Fundação de Apoio à Pesquisa Agrícola “ FUNDAG. Execução: Instituto Agronômico de Campinas “ IAC. Campinas: IAC, 2016. 145 p.
MPSP “ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Portaria n. 3 de 2014, [autos públicos do processo]. Apuração do fornecimento de água bruta pelo DAE-Jundiaí à œCoca-Cola FEMSA Brasil “ Grupo Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, do grupo FEMSA (Fomento Econômico Mexicano) e a influência deste fornecimento na captação realizada no Rio Atibaia, considerando a contrariedade aos Termos da Portaria de Outorga e à legislação aplicável. GAEMA/PCJ (Núcleo Campinas). Campinas: MPSP, 2014. Disponível em: <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/comunicacao/Newsletter/imagens_newsletter/14.1097.006-2014.pdf>. Acesso em: 18 mar. 2016.
OLIVEIRA, J. A. Trabalho ˜muda™ bacias e mapeia 1,4 mil nascentes. Prefeitura Municipal de Jundiaí “ Notícias, 1 fev. 2016. Disponível em: <https://www.jundiai.sp.gov.br/noticias/2016/02/01/trabalho-muda-bacias-e-mapeia-14-mil-nascentes-de-jundiai/>. Acesso em: 13 out. 2017.
PMJ “ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Leis ambientais: atos normativos. Jundiaí: PMJ, 2016?-a. Disponível em: <https://www.jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/legislacao/leis-ambientais/>. Acesso em: 12 fev. 2017.
PMJ “ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. Planejamento Urbano e Meio Ambiente. Departamento de Licenciamento de Obras e Instalações. Legislação. Jundiaí: PMJ, 2016?-b. Disponível em: <https://www.jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/obras-particulares/legislacao/>. Acesso em: 12 fev. 2017.
PMJ “ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. Parque da Cidade. Jundiaí: PMJ, 2005-2009. 14 fotografias. Disponível em: <https://www.flickr.com/photos/prefeituradejundiai/sets/72157627450366676/>. Acesso em: 11 dez. 2016.
PREFEITURA REFORÇA PARCERIA COM PROJETO ˜NASCENTES JUNDIAÍ™. Prefeitura Municipal de Jundiaí “ Notícias, 10 abr. 2017. Disponível em: <https://www.jundiai.sp.gov.br/noticias/2017/04/10/prefeitura-reforca-parceria-com-projeto-nascentes-jundiai/>. Acesso em: 13 out. 2017.
REVESZ, R. L.; STAVINS, R. N. Environmental law. In: POLINSKY, A. M.; SHAVELL, S. (Eds.). Handbook of law and economics. v. 1. North Holland: Elsevier, 2007. p. 499-589.
Sá, R. Cidade ganha Programa ˜Nascentes Jundiaí™. Prefeitura Municipal de Jundiaí “ Notícias, 22 mar. 2016. Disponível em: <https://www.jundiai.sp.gov.br/noticias/2016/03/22/cidade-ganha-programa-nascentes-jundiai/>. Acesso em: 13 out. 2017.
SABESP “ COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Relatório anual de qualidade da água: município de Jarinu. São Paulo: Sabesp, 2012. Disponível em: <http://www.sabesp.com.br/calandraweb/toq/2012/Jarinu.pdf>. Acesso em: 14 out. 2016.
SÃO PAULO (Estado). Decreto n. 8.468, de 8 de setembro de 1976. Aprova o regulamento da Lei n. 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente. São Paulo: Diário Oficial do Estado de São Paulo, 1976.
SÃO PAULO (Estado). Lei n. 4.095, de 12 de junho de 1984. Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Jundiaí (atualizada até a Lei n. 12.290, de 2 de março de 2006). São Paulo: Diário Oficial do Estado de São Paulo, 1984.
SÃO PAULO (Estado). Decreto n. 24.839, de 6 de março de 1986. Dispõe sobre o reenquadramento do Rio Jundiaí-Mirim e seus afluentes na classificação prevista no Anexo do Decreto n. 10.755, de 22 de novembro de 1977. São Paulo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo “ ALESP, 1986.
SÃO PAULO (Estado). Decreto Estadual n. 43.284, de 3 de julho de 1998. Regulamenta as Leis n.s 4.023, de 22 de maio de 1984, e n. 4.095, de 12 de junho de 1984, que declaram áreas de proteção ambiental as regiões urbanas e rurais dos Municípios de Cabreúva e Jundiaí, respectivamente, e dá providências correlatas. São Paulo: Diário Oficial do Estado de São Paulo, 1998.
SÃO PAULO (Estado). Lei n. 12.290, de 2 de março de 2006. Altera os limites da área de Proteção Ambiental “ APA de Jundiaí, na forma que especifica. São Paulo: Diário Oficial do Estado de São Paulo, 2006.
SÃO PAULO (Estado). Decreto Estadual n. 60.521, de 5 de junho de 2014. Institui o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de água, institui a unidade padrão árvore-Equivalente e dá providências correlatas. São Paulo: Diário Oficial do Estado de São Paulo, 2014a.
SÃO PAULO (Estado). Resolução conjunta SMA/SSRH n. 001, de 05 de junho de 2014, Define as áreas de intervenção do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de água “ Programa Mata Ciliar, de que trata o Decreto n. 60.521, de 5 de junho de 2014. São Paulo: Diário Oficial do Estado de São Paulo, 2014b.
SÃO PAULO (Estado). Município VerdeAzul: orientações do PMVA ciclo 2016, São Paulo: Secretaria de Estado do Meio Ambiente, 2016. Disponível em: <http://arquivos.ambiente.sp.gov.br/municipioverdeazul/2011/11/PMVA-MANUAL.pdf>. Acesso em: 05 de junho de 2017.
SEADE “ FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANáLISE DE DADOS. Perfil municipal. Perfil municipal de Jundiaí, Jarinu e Campo Limpo Paulista. Portal de Estatísticas do Estado de São Paulo, Informações dos Municípios Paulistas “ IMP, Governo do estado de São Paulo. São Paulo: Seade, 2014. Disponível em: <http://www.imp.seade.gov.br/frontend/#/perfil>. Acesso em: 24 set. 2016.
SEADE “ FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANáLISE DE DADOS. Perfil municipal. Perfil municipal de Jundiaí, Jarinu e Campo Limpo Paulista. Portal de Estatísticas do Estado de São Paulo, Informações dos Municípios Paulistas “ IMP, Governo do estado de São Paulo. São Paulo: SEADE, 2016. Disponível em: <http://www.imp.seade.gov.br/frontend/#/perfil>. Acesso em: 24 Setembro de 2016.
SILVA, C. O. F.; MEDEIROS, G. A. Avaliação ambiental e morfométrica da bacia do rio Jundiaí-Mirim: diagnósticos e subsídios para gestão ambiental. Boletim Campineiro de Geografia, Campinas, v. 7, n. 2, p. 441-454, 2017.
SOUZA, C. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, v. 8, n. 16, p. 20-45, 2006.
SPADOTTO, A. J.; BARREIRO, M. D. P. R.; MEDEIROS, G. A. Inferencias sobre la ley brasilera de delitos ambientales en comparación con el código penal colombiano. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 14, n. 28, p. 221-249, 2017.
