FUNDAMENTO DE PUNIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO POR AÇÕES NEUTRAS
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Abstract
Este artigo tem como objetivo analisar e propor uma solução para a participação por ações neutras, tema recorrente no concurso de pessoas. Ações neutras são as ações praticadas cotidianamente no exercício de uma profissão. Ocorre que, eventualmente, essas ações podem colaborar para a prática de um delito. O estudo foi desenvolvido por meio da análise do Direito Penal Brasileiro e do Direito Penal Alemão. É realizado um estudo de caso. O estudo tem como marco teórico a teoria das normas de Karl Binding. Apresentamos, inicialmente, a distinção entre autor e partícipe segundo a teoria do domínio do fato nos termos propostos por Roxin. Em seguida, buscamos, na teoria das normas de Binding,o fundamento de punibilidade do partícipe. Conclui-se, ao final, que o partícipe deve ser punido porque sua conduta viola a norma penal segundo a distinção entre lei e norma proposta por Binding.
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