O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E O JULGAMENTO DO TEMA N. 988 PELO STJ

Résumé

Este artigo discorre sobre o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito da natureza jurídica do rol legal de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil vigente. O objetivo geral da pesquisa é analisar a tese de taxatividade mitigada do rol em análise, quando do julgamento do tema n. 988. Para tanto, faz-se necessária a análise das teses anteriormente debatidas pela doutrina e jurisprudência, quais sejam: (i) taxatividade do rol, devendo ocorrer interpretação restritiva de suas hipóteses; (ii) interpretação extensiva/analógica do rol, com ampliação pontual e casuística em determinadas situações fáticas; e (iii) rol exemplificativo, em razão da atecnia redacional pelo legislador. Em termos metodológicos, o trabalho apresenta abordagem qualitativa e exploratória, sendo o método de pesquisa dedutivo-dialético, baseado na pesquisa bibliográfica e documental a respeito do tema. Em síntese conclusiva, verificou-se a relevância da tese da taxatividade mitigada com vistas à efetiva implementação da ampla defesa em grau recursal, não obstante eventual discricionariedade judicial na definição do interesse recursal no caso concreto.