REFLECTION ON THE EVOLUTION AND EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO BASIC EDUCATION

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Marcos Vinícius de Jesus Miotto
Valter Moura do Carmo
Ana Paula Araújo de Holanda

Abstract

This article reflects on the role of the State as the responsible agent for ensuring the effectiveness of the right to education, focusing on the basic education stage, in light of the inclusion of this guarantee as a social right provided for in the Federal Constitution. The study is justified by the need to examine the tools available to the State and the allocation of resources to fulfill constitutional principles. To this end, the research method employed was deductive, with the conduct of bibliographic, legislative, and statistical research. In this perspective, the article addresses the concept of fundamental rights, their foundations, and issues related to their realization. Subsequently, the research delves into the historical analysis of legislation and constitutional provisions for the realization of the right to education, as well as its practical implications, particularly regarding resource allocation. Finally, the study focuses on the social function of the State as the guarantor of the realization of the right to basic education and the analysis of statistical data from Brazil involving school access and retention, especially through the presentation of data collected on the website of the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) in the period immediately before the coronavirus pandemic (2016-2019). In conclusion, dirigism projects the realization of the right to education into an uncertain future, leading to justifiable dissatisfaction with statistical data.

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Artigos
Author Biographies

Marcos Vinícius de Jesus Miotto, Centro Universitário de Jales (UNIJALES)

Mestre em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR), Marília/SP, Brasil. Especialista em Direito Administrativo, Direito Público, Direito Digital e Compliance pelo Instituto Damásio Educacional, São Paulo/SP, Brasil. Pós-graduando em Direito Constitucional e Administrativo pelo Instituto Jurídico Ênfase, Rio de Janeiro/RJ, Brasil. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Toledo (UNITOLEDO), Araçatuba/SP, Brasil. Professor (graduação e pós-graduação) no Centro Universitário de Jales (UNIJALES), Jales/SP, Brasil. Servidor Público no Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Jales/SP, Brasil.

Valter Moura do Carmo, Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)

Pós-Doutorado pela Universidade de Marília (UNIMAR), Marília/SP, Brasil. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis/SC, Brasil, com período sanduíche na Universidad de Zaragoza (UNIZAR), Zaragoza, Espanha. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza/CE, Brasil, com período sanduíche na UFSC. Graduado em Direito pela UNIFOR. Professor visitante do Mestrado em Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Ãrido (UFERSA), Mossoró/RN, Brasil. Professor colaborador do Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Palmas/TO, Brasil, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), Palmas/TO, Brasil.

Ana Paula Araújo de Holanda, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Doutora em Direito pela Universitat Rovira I Virgili (Espanha), Tarragona, Espanha. Mestra em Direito e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza/CE, Brasil. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis/SC, Brasil. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza/CE, Brasil. Professora Assistente na UNIFOR. Presidente da Associação de Mulheres de Carreira Jurídica - Comissão Ceará (ABMCJ-CE), Fortaleza/CE, Brasil.