THE (RE)DEFINITION OF SANCTIONING ADMINISTRATIVE LAW IN EUROPE: AN ANALYSIS BASED ON THE ITALIAN œGRANDE STEVENS CASE

Main Article Content

Rafael Gonçalves Fernandes
Liziane Paixão Silva Oliveira

Abstract

The objective of this article is to analyze the œGrande Stevens v. Italy case, which was heard by the European Court of Human Rights, and verify whether there has been a redefinition of the administrative sanctioning law based on the new horizons of the ne bis in idem principle. The case was studied by the European Court of Human Rights and due to the low scientific production on the subject in the national scenario, the exploratory character was used to expand the search for materials produced by specialized foreign literature (Italian, Portuguese, Spanish and French). The case allows us to reflect on whether there is a wear and tear of the punitive character of the State with administrative sanctions or a renewal based on the needs of today™s society.

Article Details

Section
Artigos
Author Biographies

Rafael Gonçalves Fernandes, CEUB

Doutor e Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Brasília/DF, Brasil. Graduado em Direito pelo UniCEUB. Assessor da Secretaria-Executiva do Ministério do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Brasília, DF, Brasil.

Liziane Paixão Silva Oliveira, Universidade Tiradentes (UNIT)

Doutora em Direito pela Universite Paul Cezanne Aix-Marseille 3, Marselha, França. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Brasília/DF, Brasil. Especialista em Direito Ambiental pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Brasília/DF, Brasil. Graduada em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT), Aracaju/SE, Brasil. Professora permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do UniCEUB. Professora do Mestrado e Doutorado em Direitos Humanos da UNIT. Advogada.