A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, SEUS RISCOS E A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO

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Osvaldo José Gonçalves de Mesquita Filho
Daniel Gaio

Abstract

The purpose of this article is to analyze the non-judicial adverse possession, an instrument for land regularization, that was introduced in Brazil by the 2015 Civil Procedure Code and which has the title of property as its main result. The goal is to analyze its risks, debating the negative effects arising from its instrumentalization for the low-income population, which is the majority of informal housing. The participation of the Public Power - in today's rules, practically non-existent — will be questioned, concluding by the importance of the state entity throughout the procedure, as a way to minimize its risks and place the instrument as (another) ally in the realization of the right to adequate housing, land tenure regularization and urban planning. The methodology used is critical-methodological, in its legal-social aspect. and scientific reasoning is deductive. In turn, scientific reasoning is deductive, since its starts from more general assumptions, about non-judicial adverse possession, to make more specific considerations, regarding to the participation of Public Power in the procedure.

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Author Biographies

Osvaldo José Gonçalves de Mesquita Filho, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Doutorando e Mestre em Direito Urbanístico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Especialista em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS). Especialista em Direito Notarial e Registral pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (CEDIN-MG)/Faculdade Arnaldo. Graduado em Direito pela UFMG. Membro do Grupo de Pesquisa e Extensão RE-HABITARE (CNPq).

Daniel Gaio, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO). Mestre em Direito pela Universidade de Lisboa (UL). Especialista em Direito Contemporâneo e Suas Instituições Fundamentais pelas Faculdades Positivo/Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos (POSITIVO/IBEJ). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor de Direito Urbanístico e Membro do Corpo Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Líder do Grupo de Pesquisa e Extensão RE-HABITARE (CNPq).