ADMINISTRATIVE SUSTAINABILITY AS METANORM THE DILEMMA INVOLVING THE TRANSPORTATION ASSISTANCE IN THE FEDERAL MILITARY PUBLIC SERVICE

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Magno Federici Gomes
Matheus Henrique de Souza

Abstract

This paper establishes the principle of Sustainable Development as a metanorm, in order to assess the possibility of paying the transportation assistance to military personnel who move on their own vehicles from home to work, and vice versa. Under this focus, the objective was to offer a new perspective on the issue: while the STJ's jurisprudence enabled the payment of the assistance in these conditions, the Armed Forces' organs consolidated the understanding that the payment would only be due in the travels that used public collective transport. As a methodology, was used the bibliographic investigation of the specialized doctrine that conceptualizes the highlighted principle; the main laws and regulations that deal about transportation assistance were also analyzed. It was possible to establish profound arguments especially on the economic, environmental and social aspects surrounding the payment of the assistance, using this method. In the end, it was possible to conclude that the position that best fits the precepts of social justice is to confer the payment of the transportation assistance to the federal military, even if they travel to work using private vehicles.

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Author Biographies

Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

Estágio pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual pela Universidad de Deusto (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS). Professor do Doutorado e do Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na ESDHC. Professor titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa Responsabilidade Civil e Processo Ambiental (RECIPRO)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA.

Matheus Henrique de Souza, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS)

Bacharel em Direito pela PUC-MINAS.