OF THE GUARANTEE JUDGE AS AN INSTRUMENT TO ENSURE IMPARTIALITY

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PDF (Português (Brasil))
Published: Jul 5, 2021
DOI: https://doi.org/10.36598/dhrd.v4i8.2067

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Danilo Henrique Nunes
Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)
https://orcid.org/0000-0001-9162-3606
Afonso Gonçalves Dias Neto
Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto (Estácio)
Lucas Souza Lehfeld
Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)
http://orcid.org/0000-0002-1021-0891

Abstract

The present work aimed to explore the changes that outline the contours of the Anti-Crime Package, specifically the figure of the Guarantee Judge. Thus, the main objective was to analyze the neutrality and partiality of the magistrates who work in the pre-procedural and procedural phase of the criminal process and whether this work may end up influencing them. To carry out the study, bibliographic review and hypothetical-deductive methods were used. As a result of the research, we understand that the improvement of the criminal process is essential for the realization of Justice in our country, by guaranteeing the rights of the investigated and fighting partiality.

Article Details

Issue
Vol. 4 No. 8 (2021): Dom Helder Revista de Direito
Section
Artigos

 

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Author Biographies

Danilo Henrique Nunes, Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)

Doutorando em Direitos Coletivos e Cidadania pela UNAERP. Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela UNAERP. Advogado, jornalista e professor universitário. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (UNIFEB). Especialista em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus (FDDJ). Especialista em Didática do Ensino Superio pelo UNIFEB. Graduado em Direito pelo UNIFEB. Graduado em Jornalismo pela União das Faculdades dos Grandes Lagos (UNILAGO). Graduando em Pedagogia pela Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP). Professor nos cursos de graduação e pós-graduação da UNAERP. Advogado. Jornalista.

Afonso Gonçalves Dias Neto, Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto (Estácio)

Advogado e especialista em Direito Penal.

Lucas Souza Lehfeld, Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra (POR). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito das Obrigações pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Graduado em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) e em Ciências Contábeis pela Universidade de São Paulo (USP). Professor titular da UNAERP e do CBM. Coordenador do Curso de Direito do CBM. Professor do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (UNIFEB). Avaliador de cursos de Direito do Ministério da Educação.