Português THE PRINCIPLE OF REPAIR AND ITS APPLICABILITY IN THE STATE OF AMAZONAS Repairability and its application

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Luiz Claudio Pires Costa
Jucinara Figueiredo Pinheiro

Abstract

Of relevance, both nationally and internationally, Environmental Law is the source of the principles and mechanisms so that we can minimize the damage and negative impacts to the local and global environment. The principle of reparation studied here, gives us this assistance, bringing greater effectiveness in the effectiveness of sanctions for damage to the environment. This work aimed to investigate the applicability of the repair by analyzing its forms, seeking the presentation of the legislation related to it and its scope, identifying the destination given to the values of the monetary repairs, in order to justify its collection in the environmental area. To respond to these objectives, a bibliographic review was carried out based on doctrine, legislation and jurisprudence. The results point to an obligation to use resources from sanctions, both administrative and judicial, in the repair or restoration of the environmental damage caused and the maintenance of ecological balance, as determined by our Constitution.

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Author Biographies

Luiz Claudio Pires Costa, Centro Universitário do Norte (UNINORTE)

Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Especialista em Direito Eleitoral pela UEA e em Direito Público pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas (CIESA), Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Professor da graduação em Direito do UNINORTE. Advogado.

Jucinara Figueiredo Pinheiro, Maternidade Cidade Nova Dona Nazira Daou (MCNDND)

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Sociedade e Cultura na Amazônia (PPGSCA) da Universidade Federal do Amazonas(UFAM). Especialista em Psicologia Jurídica pelo UNINORTE. Graduada em Psicologia pelo UNINORTE. Voluntária na MCNDND.

RUBIA ALEGRE

Doutora em Economia, pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Mestre em Desenvolvimento Regional pela UFAM. Especialista em População e Desenvolvimento Regional pela UFAM. Graduada em Ciências Econômicas pelo CIESA. Professora do Ensino Superior no UNINORTE.