SUSTENTABILIDADE ADMINISTRATIVA COMO METANORMA O DILEMA QUE ENVOLVE O AUXÍLIO-TRANSPORTE NO SERVIÇO PÚBLICO MILITAR FEDERAL

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PDF
Publicado: Jul 5, 2021
DOI: https://doi.org/10.36598/dhrd.v4i8.2106

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Magno Federici Gomes
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
http://orcid.org/0000-0002-4711-5310
Matheus Henrique de Souza
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS)

Resumo

Este artigo estabelece o princípio do Desenvolvimento Sustentável como metanorma, no intuito de avaliar a possibilidade de pagamento do auxílio-transporte aos militares que se deslocam de veículos próprios de casa para o trabalho, e vice-versa. Sob esse enfoque, objetivou-se oferecer uma nova perspectiva sobre a questão, qual seja: enquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) viabilizou o pagamento do auxílio nessas condições, órgãos das Forças Armadas consolidaram entendimento de que o pagamento somente seria devido nos deslocamentos que utilizavam o transporte coletivo público. Como metodologia foi utilizada a investigação bibliográfica da doutrina especializada que conceitua o princípio em destaque; também foram analisadas as principais leis e normas que regulamentam o auxílio-transporte. Ao usar esse método foi possível estabelecer argumentações profundas, especialmente sobre os aspectos econômico, ambiental e social que circundam o pagamento do auxílio-transporte. Ao fim, foi possível concluir que o posicionamento que mais se adequa aos preceitos de justiça social é o de conferir o pagamento do auxílio-transporte aos militares federais, ainda que eles se desloquem para o trabalho utilizando veículos particulares.

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Edição
v. 4 n. 8 (2021): Dom Helder Revista de Direito
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)

Estágio pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual pela Universidad de Deusto (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS). Professor do Doutorado e do Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na ESDHC. Professor titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa Responsabilidade Civil e Processo Ambiental (RECIPRO)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA.

Matheus Henrique de Souza, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MINAS)

Bacharel em Direito pela PUC-MINAS.