RADIOFARMÁCIA NO BRASIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 49: ASPECTOS LEGISLATIVOS

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DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v4i7.61

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Ana Maria dos Anjos Carneiro Leão
Ralph Santos Oliveira

Resumo

Neste artigo, foram abordados todos os principais aspectos legislativos referentes à quebra do monopólio de produção de radiofármacos no Brasil, concedida pela Emenda Constitucional 49, assim como os principais conceitos teóricos referentes a radiofármacos. Desta forma, dá-se um panorama geral da evolução da radiofarmácia no Brasil, assim como se antecipam vários embates sobre o tema a serem abordados pelas autoridades responsáveis.

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Edição
v. 4 n. 7 (2007): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

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