LOTEAMENTOS FECHADOS: PRIVATIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E ESCRAVIZAÇÃO DOS MORADORES

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Publicado: Dez 19, 2011
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v8i15.211
Palavras-chave:
Loteamentos fechados. Afronta à Constituição e Leis Federais. Associação de Moradores. Proibição de instituição de contribuições.

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Sebastião Sergio da Silveira
UNAERP e USP
Ricardo dos Reis Silveira
UNAERP e Faculdade de Direitod e Barretos

Resumo

O movimento de criação dos chamados loteamentos fechados, principalmente nas grandes cidades viola dispositivos da Constituição e de Leis Federais. Assim, devem ser tidas como ilegais e inconstitucionais as leis e atos administrativos municipais que autorizam a constituição de tais empreendimentos. Da mesma forma, não se concebe a possibilidade de cobrança compulsória de contribuições de proprietários não associados.

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Edição
v. 8 n. 15 (2011): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

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