O LICENCIAMENTO AMBIENTAL À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE

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Publicado: Ago 22, 2011
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v7i13/14.174
Palavras-chave:
Direito Ambiental, Restrição à liberdade econômica, Princípio da Proporcionalidade

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Gustavo Alexandre Magalhães
Escola Superior Dom Helder Câmara
Luis André de Araújo Vasconcelos

Resumo

O licenciamento ambiental, como instrumento legal que tem por objetivo garantir o desenvolvimento sustentável, deve estabelecer a compatibilização entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da proteção ao meio ambiente. Tendo em vista que os princípios podem colidir no caso concreto, deve-se realizar a ponderação dos interesses a serem tutelados, à luz do princípio da proporcionalidade. Como a intervenção estatal na propriedade e na liberdade individual não constitui um fim em si mesma, o licenciamento ambiental deve implicar a restrição menos gravosa possível ao princípio da livre iniciativa, sob pena de comprometimento excessivo dos direitos individuais.

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Edição
v. 7 n. 13/14 (2010): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Gustavo Alexandre Magalhães, Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela UFMG; Professor da ESDHC