ASPECTOS JURÍDICOS DO PATRIMÔNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO NA ESPANHA. A LEGISLAÇÃO ESTATAL ATUAL
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Resumo
O Patrimônio Cultural Subaquático é uma espécie de patrimônio pouco estudado e, por essa razão, sua proteção é ainda uma das maiores novidades na área. Não houve um padrão para regulamentá-lo a nível internacional até 2001. Por sua vez, a nível doméstico, a legislação do Estado espanhol não possui uma lei para protegê-lo de forma específica, com exceção da Lei 16/1985, de 25 de junho e emitida pelo patrimônio histórico espanhol - LPHE, que o inclui dentro do patrimônio arqueológico. O presente documento jurídico aborda a legislação em vigor no Estado espanhol sobre Patrimônio Cultural Subaquático, com especial atenção à Lei 16/1985, de 25 de junho, do Patrimônio Histórico Espanhol.
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