de Carvalho Netto M. UMA REFLEXÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PORTADOR DE SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI. Ver. Dir. [Internet]. 2011 Feb. 10 [cited 2026 Mar. 17];2(4). Available from: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/102