Rangel HMV, Silva JV da. O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, E A SUA EFETIVAÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE. Ver. Dir. [Internet]. 2011 Jun. 14 [cited 2026 Feb. 25];6(12). Available from: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/77