Rodrigues FA, Carvalho IL de, Lins Ênio P. ISONOMIA TRIBUTÁRIA E GESTÃO EFICIENTE DO PASSIVO FISCAL: A TRANSAÇÃO COMO VETOR DE DESPENALIZAÇÃO E RACIONALIDADE ARRECADATÓRIA À LUZ DE ROBERT ALEXY. Ver. Dir. [Internet]. 2026 Jun. 2 [cited 2026 Jun. 2];23(9):e236872. Available from: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/6872