Otero CS, Oliveira LM de. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PONTAL DO PARANAPANEMA PARA PROTEGER AS PESSOAS, SUAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DIREITOS DA PERSONALIDADE. Ver. Dir. [Internet]. 2026 Jan. 27 [cited 2026 Apr. 3];23:e234036. Available from: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/4036