FIGUEIRÓ F da S, Colau SG. Competência Legislativa Ambiental e Aplicação da Norma Mais Restritiva Como Forma de Resolução de Conflitos: uma Análise Crítica. Ver. Dir. [Internet]. 2014 Nov. 11 [cited 2026 May 19];11(21):255. Available from: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/402