Fiorillo CAP, Costa BS. TUTELA JURÍDICA DOS RECURSOS AMBIENTAIS MINERAIS VINCULADA AO CONCEITO DEMOCRÁTICO DE SEGURANÇA NACIONAL. Ver. Dir. [Internet]. 2013 Mar. 31 [cited 2026 May 26];9(18):9. Available from: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/332