Oliveira ML de, Costa BS. O INSTITUTO-GARANTIA DA CAUÇÃO AMBIENTAL E A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE NA RELAÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A UNIÃO. Ver. Dir. [Internet]. 2021 Mar. 1 [cited 2026 Mar. 17];17(39). Available from: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1971