Borges AW, Mello GC, Oliveira M Ângelo. MECANISMOS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE NA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR. Ver. Dir. [Internet]. 2011 Aug. 22 [cited 2025 Oct. 9];7(13/14). Available from: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/170