Oliveira PG de. A JURIDICIZAÇÃO DOS RISCOS SOBRE OS OGMs REFLETIDA NO MONITORAMENTO PÓS-LIBERAÇÃO COMERCIAL: O exercício do poder-dever estatal de controle sobre as atividades de risco positivado na Resolução Normativa CTNBio n. 5, 12 de março de 2008. Ver. Dir. [Internet]. 2011 Jun. 14 [cited 2026 Apr. 7];6(12). Available from: https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/169