Rangel, Helano Márcio Vieira, and Jacilene Vieira da Silva. “O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL, E A SUA EFETIVAÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CIDADE”. Veredas do Direito 6, no. 12 (June 14, 2011). Accessed April 30, 2026. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/77.