Rodrigues, Fillipe Azevedo, Ivan Lira de Carvalho, and Ênio Pacheco Lins. “ISONOMIA TRIBUTÁRIA E GESTÃO EFICIENTE DO PASSIVO FISCAL: A TRANSAÇÃO COMO VETOR DE DESPENALIZAÇÃO E RACIONALIDADE ARRECADATÓRIA À LUZ DE ROBERT ALEXY”. Veredas do Direito 23, no. 9 (June 2, 2026): e236872. Accessed June 2, 2026. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/6872.