Yoshino, Ricardo Hiroshi Botelho. “A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 153, § 6º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS PRIVATIVAS, VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO E OS LIMITES DO PODER REFORMADOR NA INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SELETIVO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 2023”. Veredas do Direito 23, no. 7 (May 8, 2026): e236432. Accessed May 9, 2026. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/6432.