Otero, Cleber Sanfelici, and Lucas Martins de Oliveira. “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PONTAL DO PARANAPANEMA PARA PROTEGER AS PESSOAS, SUAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DIREITOS DA PERSONALIDADE”. Veredas do Direito 23 (January 27, 2026): e234036. Accessed April 3, 2026. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/4036.