FIGUEIRÓ, FABIANA da SILVA, and Suzane Girondi Colau. “Competência Legislativa Ambiental E Aplicação Da Norma Mais Restritiva Como Forma De Resolução De Conflitos: Uma Análise Crítica”. Veredas do Direito 11, no. 21 (November 11, 2014): 255. Accessed May 19, 2026. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/402.