de Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto, and Francisco Humberto Cunha Filho. “A Participação Da Comunidade Na Proteção Ao Patrimônio Cultural: Uma Análise Do Decreto-Lei De Nº. 25 1937 à Luz Da Constituição Federal De 1988”. Veredas do Direito 11, no. 21 (November 7, 2014): 215. Accessed March 17, 2026. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/397.