Fiorillo, Celso António Pacheco, and Beatriz Souza Costa. “TUTELA JURÍDICA DOS RECURSOS AMBIENTAIS MINERAIS VINCULADA AO CONCEITO DEMOCRÁTICO DE SEGURANÇA NACIONAL”. Veredas do Direito 9, no. 18 (March 31, 2013): 9. Accessed May 26, 2026. https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/332.